Apelação Cível 0244409-95.2024.8.06.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO HÁBIL A PROPICIAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO CAMERAL, COM A FINALIDADE DO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA: 2 (DOIS) PREDICADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CUMPRE AO AGRAVANTE INFIRMAR, ESPECIFICA E FUNDAMENTADAMENTE, TODOS OS PONTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA, DEMONSTRANDO O SEU DESACERTO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA REVERSÃO PELO JUÍZO CAMERAL. NO CASO, E POR RIGOR, FORAM CONFERIDOS E TRANSCRITOS, NO INTERIOR DESTE

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 133 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 97 do CPC
• art. 285-A do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 24 da Lei 11.975/2008
• art. 33 da Lei 8.177/1991
• Súmula 538 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete