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STJ · súmula

Súmula 538 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
10/06/2015
Publicação
DJe 15/06/2015

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Enunciado

As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 538 do STJ

137 decisões do STJ citam a Súmula 538 do STJ, de 2009 a 2026; 24,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 538 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJDFT citam a Súmula 538 do STJ, em 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 538 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 538 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2180611AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor

    Direito do consumidor. Recurso inominado. Impugnação à gratuidade de justiça. Dialeticidade recursal observada. Contrato de consórcio. Taxa de administração. Cobrança parcialmente antecipada. Inexistência de prova de desproporção ou enriquecimento sem causa. Seguro prestamista. Venda casada não…

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  2. TJDFTAcórdão n. 2180848AcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor

    RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIOS. RESTITUIÇÃO POR CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO OU APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO VÁLIDA. SEGUROS CONTRATADOS. DEDUÇÃO LIMITADA AOS PRÊMIOS EFETIVAMENTE PAGOS. CLÁUSULA PENAL E REDUTOR. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO…

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  3. TJDFTAcórdão n. 2179508AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECURSO INOMINADO. CONSORCIADA DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA EM 14%. SENTENÇA QUE AUTORIZOU RETENÇÃO DE 20%. CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL À ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PARCELAS QUITADAS. DECLARAÇÕES DE QUITAÇÃO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 14,5%. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO…

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  5. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVELIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra…

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  6. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO EM QUINZE DIAS. PUBLICIDADE ENGANOSA. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA PELOS…

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  7. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ines Moreira da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSÓRCIO – FALECIMENTO DO CONSORCIADO – SEGURO PRESTAMISTA – LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM COTA SEM SEGURO – RETENÇÃO PROPORCIONAL DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – CLÁUSULA PENAL AFASTADA –…

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  8. TJDFTAcórdão n. 2170319AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Edmar Ramiro CorreiaPrimeira Turma Recursaljulgada em 03/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA/EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO DIFERIDA (TEMA 312 DO STJ). RETENÇÃO LIMITADA À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO, FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL SEM PROVA DE PREJUÍZO: RETENÇÃO INDEVIDA…

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  9. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. TEMA 722 DO STJ. DEPÓSITO APENAS DAS…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONCRETA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DIALETICIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS…

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  11. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    julgada em 26/03/2019publicada em 29/09/2026civil

    PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO SIMULTÂNEA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ADVERTÊNCIA. AFASTAMENTO…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APÓS A CONTEMPLAÇÃO. CANCELAMENTO DE CONTEMPLAÇÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU…

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  13. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO EM QUINZE DIAS. PUBLICIDADE ENGANOSA. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA PELOS…

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  14. STJAREsp 3.349.055MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 29/09/2026civil

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  15. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES ATRAVÉS DE CONTEMPLAÇÃO…

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  16. TJPR0085486-50.2024.8.16.0014AcórdãoParcial
    Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PRINCIPAL DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA…

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  17. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRADORA. PRESCRIÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA APÓS A CONTEMPLAÇÃO. POSSIBILIDADE EM TESE. AUSÊNCIA DE…

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  18. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou…

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  19. TJMTRecurso Inominado 1014831-45.2026.8.11.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherullijulgada em 17/09/2026publicada em 25/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADA DESISTENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO POSTULADA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO…

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  20. TJPRApelação Cível 0015750-80.2023.8.16.0045AcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Franco Felix17ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 25/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA E…

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