Recurso Inominado Cível 3000674-83.2025.8.06.0170

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES ATRAVÉS DE CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO DA COTA EM ASSEMBLEIA GERAL OU TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS. SÚMULA Nº 35 STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DEVIDA. MULTA CONTRATUAL E CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 413 do CC
• art. 884 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 27 da Lei 11.795/2008
• art. 33 da Lei 8.177/1991
• Súmula 538 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete