Art. 4º da Lei 1.199/1971
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 4º da Lei 1.199/1971
123 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 1.199/1971, de 2001 a 2025; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 1.199/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 1.199/1971, de 2010 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 1.199/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 1.199/1971.
- CARFAcórdão 3002-004.530AcórdãoParcialRel. Cons. Gisela Pimenta GadelhaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 03/08/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento que descreve adequadamente os fatos apurados, identifica as mercadorias objeto da autuação e apresenta os fundamentos legais e técnicos que embasam a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 23/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS. FABRICAÇÃO DE CAL VIVA E CAL APAGADA. PRODUTO IMUNE CLASSIFICADO COMO "NT" (NÃO TRIBUTADO)NA TIPI. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. TEMA 1247/STJ. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.018.094/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/10/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, de modo a determinar, ao Tribunal , o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela a quo ora agravante, com o expresso enfrentamento da alegação de que, em…
- STJEDcl no REsp 1.960.573/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/06/2025tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de junho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA48111480 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJREsp 1.960.573/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/05/2025tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
- TJPR0006670-89.2021.8.16.0004AcórdãoNão classificadoRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2024publicada em 15/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14, V, “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0003198-40.2021.8.16.0179AcórdãoNão classificadoRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 05/03/2024publicada em 06/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14, V, “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0008114-60.2021.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2024publicada em 14/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE GASOLINA E ÁLCOOL. ART, 17, IV, “D” E “E”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 7871/2017 (RICMS/PR -2017). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ESSENCIALIDADE DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.360.679/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/06/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA37356990 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina Assinado em: 20/06/2023 14:04:16…
- TJPR0007016-30.2022.8.16.0190AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2023publicada em 19/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE GASOLINA E ÁLCOOL ANIDRO. ART, 17, IV, “D” E “E”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 7871/2017 (RICMS/PR -2017). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ESSENCIALIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação