Art. 23 da Lei 12.006/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 12.006/2009
3 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 12.006/2009, de 2013 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.006/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 12.006/2009.
- STJAREsp 2.899.619/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/06/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de junho de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA48333281 assinado…
- STJAgRg no MS 21.005/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 11/06/2014publicada em 17/06/2014administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO COATOR: CONVERSÃO DA EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DE 120 DIAS. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA…
- STJMS 14.571/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 07/08/2013administrativo
4º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007" (fl. 23-e). Conforme noticiam os impetrantes à fl. 07-e, a aludida notificação ocorreu em 15/04/2009; contudo, a impetração do mandado de segurança se deu somente em 14/08/2009, quando já esgotado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias da…