Art. 7º da Lei 12.013/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 12.013/2009
15 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 12.013/2009, de 2017 a 2021; 73,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 12.013/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 12.013/2009.
- STJMS 27.959MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/09/2021administrativo
- STJMS 23.225AcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/02/2021administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA MILITAR CONCEDIDA POST MORTEM. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Fundada em portaria concessória de…
- STJMS 25.340/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/09/2019administrativo
ANTE O EXPOSTO, conformando-se a pretensão mandamental à jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, concedo a ordem, com âncoras no art. 37, XIX, do RISTJ, para determinar o pagamento à impetrante do valor de R$ 201.266,69 (duzentos e um mil duzentos e sessenta e seis reais e…
- STJMS 23.225/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/04/2019
37, XIX, do RISTJ, para determinar o pagamento mensal à impetrante do valor de R$ 14.626,26 (quatorze mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), a título de reparação econômica, além do montante restante, estabelecido em R$ 2.206.689,66 (dois milhões, duzentos e seis mil…
- STJMS 23.225/DFMonocráticaParcialRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/12/2017
1.627, de 25 de setembro de 2015, publicada no DOU de 29 de setembro de 2015. Esclareço que esta ordem é concedida parcialmente apenas porque limitada ao valor nominal constante do ato anistiador, objeto da presente impetração, que deve ser pago imediatamente com recursos orçamentários disponíveis…
- STJMS 23.350/DFMonocráticaParcialRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/12/2017administrativo
Diante do exposto, conformando-se a pretensão mandamental à jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, concedo parcialmente a ordem, com âncoras no art. 37, XIX, do RISTJ, para determinar o pagamento ao impetrante do valor de R$ 182.145,02 (cento e oitenta e dois mil, cento e…
- STJMS 23.288/DFMonocráticaParcialRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/12/2017
Diante do exposto, conformando-se a pretensão mandamental à jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, concedo parcialmente a ordem, com âncoras no art. 37, XIX, do RISTJ, para determinar o pagamento ao impetrante do valor de R$ 200.554,64 (duzentos mil, quinhentos e cinquenta e…
- STJMS 23.289/DFMonocráticaParcialRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/12/2017administrativo
Diante do exposto, conformando-se a pretensão mandamental à jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, concedo parcialmente a ordem, com âncoras no art. 37, XIX, do RISTJ, para determinar o pagamento ao impetrante do valor de R$ 237.623,87 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos…
- STJMS 23.264/DFMonocráticaParcialRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/12/2017administrativo
Diante do exposto, conformando-se a pretensão mandamental à jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, concedo parcialmente a ordem, em harmonia com o parecer ministerial e com âncoras no art. 37, XIX, do RISTJ, para determinar o pagamento ao impetrante do valor de R$ 200.466,25…
- STJMS 23.253/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/12/2017
Diante do exposto, e com fundamento nos art. 10 da Lei 12.016/2009 e 34, XIX, do RISTJ, denego a segurança. Custas pelo impetrante e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Publique-se. Brasília, 07 de dezembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA…