Art. 6º da Lei 12.015/2001

Decisões que citam o art. 6º da Lei 12.015/2001

Nenhuma decisão da base cita o art. 6º da Lei 12.015/2001.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 12.015/2001.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Lirton Nogueira Santos4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/05/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL À MEDIDA EXTREMA. PRESERVAÇÃO DA AUTODETERMINAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES NÃO DEMONSTRADO. TRATAMENTO PELA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Lirton Nogueira Santos, 4ª Câmara de Direito Público, DJe 27/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Oton Mario Jose Lustosa Torres4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/06/2022

   APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO ACOMETIDO DE TRANSTORNOS MENTAIS EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA. ART. 23-A, §3º, II, DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 6º, III, DA LEI Nº 12.016/01. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Oton Mario Jose Lustosa Torres, 4ª Câmara de Direito Público, DJe 8/6/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação