Art. 14 da Lei 12.016/1990
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 14 da Lei 12.016/1990
26 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 12.016/1990, de 2013 a 2026; 42,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 12.016/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 12.016/1990, de 2015 a 2016; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 12.016/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 12.016/1990.
- STJAREsp 2.983.518/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 10/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO SOB O REGIME CELETISTA. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO FUNDADO EM ACÓRDÃOS DO TCU. INOBSERVÂNCIA AO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.145.329MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/04/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo a fim deconhecer do recurso especial e dar-lhe provimentoparaque o pagamento das quantias vencidas antes da concessão da segurança submeta-seao rito previsto no art…
- STJREsp 1.434.272/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/05/2019administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º Grau. Publique-se. Brasília (DF), 13 de maio de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 1.129.291/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 31/08/2017administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como…
- STJREsp 1.386.376/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/02/2017administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STFRE 768.946/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 16/09/2016publicada em 26/09/2016
- STJREsp 1.601.846/BAMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/09/2016administrativo
Isso posto, dou provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado da Bahia para determinar que a execução se proceda nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, razão por que julga-se prejudicada a análise do Agravo no Recurso Especial da Bahia (fls. 693-696, e-STJ)…
- STJREsp 1.484.755/SPAcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Convocada Diva Malerbi (TRF 3ª Região)Segunda Turmajulgada em 05/05/2016publicada em 16/05/2016
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos casos em que o…
- STJAgRg no REsp 1.544.990/ACMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/10/2015administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que o pagamento dos valores devidos entre a impetração da segurança e a efetiva implantação da ordem mandamental sejam efetuados mediante o regime de precatórios. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA…