Art. 321 da Lei 12.016/1999

Decisões que citam o art. 321 da Lei 12.016/1999

Nenhuma decisão da base cita o art. 321 da Lei 12.016/1999.

A decisão que cita o art. 321 da Lei 12.016/1999.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/01/2024administrativo

   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE PROCESSO Nº 0200466-18.2022.8.06.0124 AUTOR(A): KARINA PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DE MILAGRES RELATOR: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 15/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação