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Vade Mecum · Lei 12.016/2006

Art. 25 da Lei 12.016/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 25 da Lei 12.016/2006

3 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 12.016/2006, de 2013 a 2015; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 12.016/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 25 da Lei 12.016/2006, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 12.016/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 12.016/2006.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira DantasSeção Especializada Cívelpublicada em 07/08/2026processual_civil

    Direito Processual Civil. Embargos de Declaração no Cumprimento de Acórdão em Mandado de Segurança. Paridade Remuneratória. Gratificação de Função. Honorários Advocatícios de Sucumbência. Omissão, Contradição e Obscuridade. Inexistência. Erro Material. Honorários Advocatícios. Rejeição dos…

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  2. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira DantasSeção Especializada Cívelpublicada em 07/08/2026processual_civil

    Direito processual civil. Embargos de declaração no cumprimento de acórdão em mandado de segurança. Paridade remuneratória. Gratificação de função. Honorários advocatícios de sucumbência. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Erro material. Honorários advocatícios. Rejeição dos…

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  3. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira DantasSeção Especializada Cívelpublicada em 07/08/2026processual_civil

    Direito processual civil. Embargos de declaração no cumprimento de acórdão em mandado de segurança. Paridade remuneratória. Gratificação de função. Honorários advocatícios de sucumbência. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Erro material. Honorários advocatícios. Rejeição dos…

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  4. TJPRAgravo de Instrumento 0041817-18.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, HOMOLOGOU OS RESPECTIVOS CÁLCULOS, CONDENOU A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINOU A…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara Cívelpublicada em 29/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10ª Turmajulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. EQUIVALÊNCIA À LICENCIATURA PLENA. POSSE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato que negou a posse de candidato para o qual foi aprovado em concurso público…

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  8. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. BOLETIM SECEC/CBMERJ Nº 70 DE 18/04/2023. IMPETRAÇÃO DO WRIT DEPOIS DE ULTRAPASSADO O PRAZO DE 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA…

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  9. STFARE 1.572.906 AgR/SPAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 15/12/2025

    Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda pessoa física. Dedução de despesas com educação. Limitação legal. Atuação do Poder Judiciário. Impossibilidade de inovar na função legislativa. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo…

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  10. TJTOCumprimento de Sentença 0010007-72.2023.8.27.2700AcórdãoNegado
    Rel. Des. Maysa Vendramini RosalTribunal Plenojulgada em 04/12/2025publicada em 12/12/2025administrativo

    Direito Administrativo e Processual Civil. Cumprimento de acórdão. Impugnação ao valor da execução. Presunção de legitimidade dos cálculos da contadoria judicial. Impugnação genérica. Rejeição. Homologação da planilha judicial. I. Caso em exame 1. Cumprimento de acórdão manejado por policial civil…

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