Art. 5º da Lei 12.016/2006

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 12.016/2006

27 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 12.016/2006, de 2014 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.016/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TST citam o art. 5º da Lei 12.016/2006, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.016/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJGO citam o art. 5º da Lei 12.016/2006, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.016/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 12.016/2006, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.016/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRJ cita o art. 5º da Lei 12.016/2006, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.016/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSP cita o art. 5º da Lei 12.016/2006, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.016/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 12.016/2006.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Isabel Paes Gonçalves9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/03/2026publicada em 07/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ. NÃO APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO…
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STJRMS 79.318/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 16/06/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. EXCEPCIONAL CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CONGLOBANTE. ANÁLISE CONTEXTUAL DA INICIAL. REEXAME. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Mandado de segurança…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião de Assis Neto1ª Seção Cívelpublicada em 10/11/2025
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 5º, II DA LEI N. 12.016/2006. SÚMULA 267 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 6º, § 5º DA…
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TSTAGRAVOAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Sergio Pinto MartinsÓrgão Especialjulgada em 10/03/2025publicada em 06/11/2025trabalho
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL AJUIZADA PELO IMPETRANTE, SEGUNDO RECLAMADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES DO AGRAVO…
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TSTMANDADO DE SEGURANÇA CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins Ag MscivÓrgão Especialjulgada em 07/03/2025publicada em 06/10/2025trabalho
AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nada a reformar na decisão agravada porque foi proferida em observância à Súmula 33 do TST e à OJ 99 da SbDI-2 do TST. Agravo conhecido e não provido.
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto MartinsSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 09/09/2025publicada em 18/09/2025trabalho
GMSPM/ mab AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO SOBRE LEGALIDADE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA DECISÃO. Nada a reformar na decisão agravada porque está fundamentada no art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sebastião de Assis Neto1ª Seção Cíveljulgada em 27/06/2025publicada em 30/06/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 5º, II DA LEI N. 12.016/2006. SÚMULA 267 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 6º, § 5º DA LEI N…
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STJREsp 2.194.566/PBMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/05/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de maio de…
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TSTMANDADO DE SEGURANÇA CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida Richa MscivÓrgão Especialjulgada em 07/10/2024publicada em 11/10/2024trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO POR APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-II DESTA CORTE. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente…
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STJRMS 73.924/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/09/2024processual_civil
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