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Vade Mecum · Lei 12.016/2007

Art. 10 da Lei 12.016/2007

Texto

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 12.016/2007

5 decisões do TJCE citam o art. 10 da Lei 12.016/2007, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.016/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 10 da Lei 12.016/2007, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.016/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o art. 10 da Lei 12.016/2007, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.016/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 12.016/2007.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turma Recursalpublicada em 06/08/2025processual_civil

    PROCESSO CIVIL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA NATURAL. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA CONSIDERADA INSUFICIENTE PELO JUIZ PROCESSANTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turma Recursalpublicada em 06/08/2025processual_civil

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA NATURAL. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA CONSIDERADA INSUFICIENTE PELA JUÍZA COATORA PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    4ª Turma Recursalpublicada em 31/03/2025

    ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado para DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto da juíza relatora, que assina…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    4ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2024

    ACÓRDÃO:Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado para REJEITAR A AÇÃO MANDAMENTAL, nos termos do voto da relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o artigo 61 do…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    4ª Turma Recursalpublicada em 02/08/2024

    ACÓRDÃO:Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado para REJEITAR A AÇÃO MANDAMENTAL, nos termos do voto da juíza relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o artigo…

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  6. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 26/09/2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR OU NA IMINÊNCIA DE OCORRER. ACERVO PROBATÓRATÓRIO INSUFICIENTE DE MODO A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO…

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  7. STJRMS 34.935/SPMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 21/10/2016administrativo

    Diante do exposto, com fundamento no § 5o., do art. 6o., c.c. os artigos 10 e 23 da Lei 12.016/07.08.2009, eu pronuncio a decadência, denegando a segurança sem julgamento do mérito, cassando a liminar que antes concedi (fls. 241/245). 11. O MPF trouxe judicioso Parecer, da lavra da ilustre…

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