Art. 23 da Lei 12.016/2010
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 23 da Lei 12.016/2010
287 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 12.016/2010, de 2010 a 2023; 51,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.016/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
43 decisões do STF citam o art. 23 da Lei 12.016/2010, de 2010 a 2026; 4,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.016/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 12.016/2010.
- STFMS 40.500 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Embargos de declaração. Rejeição. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de reexame da matéria. Recurso de revisão. Efeito não suspensivo. Decadência do mandado de…
- STFMS 40.500 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança. Decadência. Recurso de revisão sem efeito suspensivo não interrompe o curso do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXERCÍCIO DA MEDICINA. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ESPECIALISTA PARA FUNÇÕES TÉCNICAS E DE DIREÇÃO EM SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA. RESOLUÇÕES CFM Nº 2.007/2013 E Nº 2.114/2014. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFMS 40.500/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/04/2026publicada em 30/04/2026
- STFMS 40.499/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026
- TJRSMandado de Segurança Cível 5014346-98.2025.8.21.9000AcórdãoNegadoRel. Des. Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 20/03/2026publicada em 23/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, extinguindo-o sem resolução de mérito, em razão da…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFMS 40.425/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/10/2025publicada em 28/10/2025
- STFMS 40.444/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/08/2025publicada em 27/08/2025
- STMAGRAVO REGIMENTAL CRIMINALAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cláudio Portugal de ViveirosPlenáriojulgada em 22/05/2025publicada em 05/06/2025penal
AGRAVO INTERNO. DEFESA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA DEFESA. RECURSO INAPTO A ALTERAR A POSIÇÃO DO RELATOR. Agravo Interno interposto pela Defesa contra Decisão…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFMS 40.014 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 17/02/2025publicada em 26/02/2025
Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Incompetência desta Corte para processar e julgar Presidente da Assembleia Legislativa de Estado-membro e Governador de Estado. Rol taxativo das autoridades coatoras sujeitas ao STF. Decadência da impetração. Edição da lei…