Art. 7º da Lei 12.016/2012

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 12.016/2012

1 decisão do STJ cita o art. 7º da Lei 12.016/2012, em 2020; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 12.016/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 12.016/2012.

TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alfredo Jara Moura3ª Turma Especializadajulgada em 29/07/2026publicada em 31/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. CADASTUR. HABILITAÇÃO PRÉVIA. ART. 4º-B DA LEI Nº 14.148/2021. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO APENAS A UMA DAS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alfredo Jara Moura3ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. CADASTUR. HABILITAÇÃO PRÉVIA. ART. 4º-B DA LEI Nº 14.148/2021. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO APENAS A UMA DAS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO ATINGIMENTO DO TETO DE RENÚNCIA FISCAL. LEI Nº 14.859/2024. ATO DECLARATÓRIO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 26/05/2026publicada em 02/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA QUE REGULA BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a decisão em que o…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL POR ATINGIMENTO DE TETO LEGAL. NATUREZA NÃO ONEROSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN E DA SÚMULA 544/STF. LEGALIDADE DO ADE RFB Nº 2/2025. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO. LIMITAÇÃO POR TETO DE RENÚNCIA FISCAL. EXTINÇÃO PELO ATINGIMENTO DO LIMITE LEGAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. NATUREZA DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO À CELEBRAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO EM RAZÃO DE RESCISÃO ANTERIOR. ART. 4º, § 4º, DA LEI Nº 13.988/2020. REQUISITO OBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO ESGOTAMENTO DO TETO DE R$ 15 BILHÕES FIXADO NA LEI Nº 14.859/2024. LEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025, DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ONEROSIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL. ART. 178 DO CTN. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. NATUREZA MERAMENTE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO ESGOTAMENTO DO TETO DE R$ 15 BILHÕES FIXADO NA LEI Nº 14.859/2024. LEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025, DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA…
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