Apelação Cível 5002614-23.2025.4.02.5108

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO ESGOTAMENTO DO TETO DE R$ 15 BILHÕES FIXADO NA LEI Nº 14.859/2024. LEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025, DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO UNILATERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN E DA SÚMULA 544/STF. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL OBSERVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por MEDITERRANE HOTEL E POUSADA LTDA (IMPETRANTE) em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de SJM/RJ, que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança, ao fundamento de que o benefício fiscal da alíquota zero foi estabelecido pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 diante de requisitos legais específicos -- atividade econômica ligada ao setor de eventos e cadastro no Ministério do Turismo -- sem qualquer contrapartida do contribuinte, não se podendo falar, portanto, em direito adquirido; consignou, ainda, que, embora o benefício tenha sido instituído por prazo certo (60 meses), não foram impostos quaisquer ônus ou contrapartidas para sua fruição, afastando-se a aplicação do art. 178 do CTN, porquanto inserido na esfera de discricionariedade do legislador, tanto no exercício da competência tributária positiva quanto negativa, inexistindo violação a direito líquido e certo da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção antecipada do PERSE pelo atingimento do teto fiscal previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024 e declarado no ADE RFB nº 2/2025, configura revogação ilícita de benefício concedido por prazo certo, em afronta ao art. 178 do CTN e à Súmula 544/STF; (ii) verificar a possibilidade da impetrante continuar com os benefícios do PERSE, mesmo após a edição do Ato RFB nº 2/25. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PERSE constitui benefício fiscal extraordinário, unilateral e sem contrapartida do contribuinte, destinado à recuperação do setor de eventos, não configurando isenção onerosa. 4. A Lei nº 14.859/2024 alterou a disciplina da Lei nº 14.148/2021, fixando teto de R$ 15 bilhões para o custo fiscal e estabelecendo a extinção da alíquota zero a partir do mês subsequente ao atingimento desse limite. 5. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer a ocorrência do termo legal previamente estabelecido, com base em dados oficiais e em audiência pública realizada no Congresso Nacional, não inovando no ordenamento jurídico. 6. O art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF não se aplicam, pois a proteção ali prevista alcança apenas isenções onerosas, enquanto o PERSE é benefício unilateral. 7. A anterioridade tributária foi respeitada, pois a Lei nº 14.859/2024 foi publicada em maio de 2024, com efeitos apenas em abril de 2025, assegurando tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal. 8. A jurisprudência consolidada dos TRFs confirma que não há violação ao princípio da segurança jurídica nem direito adquirido à continuidade do benefício após o exaurimento do limite fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal do PERSE tem natureza unilateral, não gera direito adquirido e pode ser extinto com o atingimento do teto fiscal previsto em lei. 2. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 é ato meramente declaratório, sem caráter revogatório. 3. O art. 178 do CTN e a Súmula 544/STF não se aplicam ao PERSE, por não se tratar de isenção onerosa. 4. A anterioridade anual e nonagesimal foi respeitada pela Lei nº 14.859/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CTN, art. 178; Lei nº 14.148/2021, arts. 2º, 4º e 4º-A; Lei nº 14.859/2024, arts. 1º, 4º-A e 4º-B. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 544; STJ, Tema Repetitivo nº 1.283, REsp 2.130.054/CE e outros, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 11.06.2025 (DJe 18.06.2025); STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1232995/PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26/06/2018; TRF4, AG 5024334-87.2025.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, j. 05.08.2025; TRF4, AG 5014763-92.2025.4.04.0000, 2ª Turma, j. 17.06.2025; TRF2, AG 5009753-24.2025.4.02.0000/ES, Rel. Des. Fed. Andrea Cunha Esmeraldo, j. 23.07.2025; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5031996-82.2025.4.02.5101, j. 04/09/2025; TRF3, AI 5008006-12.2025.4.03.0000, j. 12.08.2025.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 105 do CTN
• art. 106 do CTN
• art. 178 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 11.771/2008
• art. 4º-B da Lei 11.771/2008
• art. 21 da Lei 11.771/2008
• art. 22 da Lei 11.771/2008
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 7º da Lei 12.016/2012
• art. 1º da Lei 14.148/2021
• art. 2º da Lei 14.148/2021
• art. 4º da Lei 14.148/2021
• art. 4º-A da Lei 14.148/2021
• art. 4º-B da Lei 14.148/2021
• art. 6º da Lei 14.148/2021
• art. 1º da Lei 14.859/2024
• art. 4º da Lei 14.859/2024
• art. 4º-A da Lei 14.859/2024
• art. 4º-B da Lei 14.859/2024
• Súmula 544 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete