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STF · súmula

Súmula 544 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 544 do STF

601 decisões do STJ citam a Súmula 544 do STF, de 1994 a 2026; 25,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 544 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

100 decisões do STF citam a Súmula 544 do STF, de 1983 a 2026; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 544 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1983 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 544 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 544 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 544 do STF.

  1. STJAREsp 3.385.934MonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026tributario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Incabível a…

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  2. STFARE 1.624.434MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Presidentejulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
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  3. STJAgInt no REsp 2.273.255AcórdãoNegado
    Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS, PERSE, EXTINÇÃO.ONEROSIDADE. ART. 178 DO CTN. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO…

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  4. STJREsp 2.293.932MonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXTINÇÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO FISCAL. ART. 4º-A DA LEI N. 14.148/2021, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.859/2024. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RAZÕES…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 14.859/2024 E ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 02/2025. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL. RECURSO DESPROVIDO…

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  6. STJEDcl no REsp 2.254.913AcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. aponta omissões na análise de seus argumentos centrais e requer o prequestionamento…

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  8. TRF2Apelação Cível 5006478-87.2025.4.02.5102AcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). TETO LEGAL DE RENÚNCIA FISCAL E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança…

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  9. STFARE 1.617.511 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Extinção do PERSE. Princípio da anterioridade. Análise de legislação infraconstitucional. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário…

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  10. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turmapublicada em 02/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029696-26.2026.4.05.8300 APELANTE: ASA BRANCA LOCADORA E TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANA VIEIRA DE MELO QUINTAS - PE62050 ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON CESAR MORAIS DE LIMA - PE60725 APELADO…

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  11. TRF2Apelação Cível 5036273-44.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LIMITE FISCAL E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante postulava a manutenção da alíquota zero dos…

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  12. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
    6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FUNEF). EXAÇÃO QUALIFICADA COMO TAXA SOBRE INCENTIVO FISCAL DE ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. DISTINGUISHING COM A ADI 5.635 E O TEMA 1.386 DO…

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  13. TRF2Apelação Cível 5060009-91.2025.4.02.5101AcórdãoParcial
    Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ARTIGO 4º-A DA LEI Nº 14.148/21, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.859/2024. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. ATINGIMENTO DO LIMITE DE R$ 15 BILHÕES. ANTERIORIDADE…

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  14. TRF2Apelação Cível 5045978-66.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ARTIGO 4º-A DA LEI Nº 14.148/21, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.859/2024. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. ATINGIMENTO DO LIMITE DE R$ 15…

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  15. TRF2Apelação Cível 5005166-34.2025.4.02.5116AcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PERSE. ALÍQUOTA ZERO DO PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. PRAZO ORIGINAL DE 60 MESES. LEI Nº 14.859/2024. LIMITE GLOBAL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO FISCAL ONEROSO. ART. 178 DO CTN. SÚMULA 544 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À…

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  16. TRF2Apelação Cível 5036366-07.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ARTIGO 4º-A DA LEI Nº 14.148/21, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.859/2024. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. ATINGIMENTO DO LIMITE DE R$ 15 BILHÕES. ANTERIORIDADE…

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  17. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5105918-59.2025.4.02.5101AcórdãoProvido
    Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. TEMA 1.283 DO STJ. BENEFÍCIO RESTRITO ÀS RECEITAS E AOS RESULTADOS DAS ATIVIDADES ELEGÍVEIS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO ONEROSA…

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  18. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0038604-27.2025.4.05.8100 APELANTE: JT BRASIL EMPRESA DE HOTELARIA E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RR EMPRESA DE TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556 APELADO…

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  19. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0818274-60.2022.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL INVENTARIANTE: RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: BRIVALDO GONCALVES TEIXEIRA NETO - PE37915…

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  20. STJREsp 2.292.238MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/10/2026tributario
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