STF · súmula
Súmula 544 do STF
Vigente
Enunciado
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 544 do STF
601 decisões do STJ citam a Súmula 544 do STF, de 1994 a 2026; 25,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 544 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
100 decisões do STF citam a Súmula 544 do STF, de 1983 a 2026; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 544 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 544 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 544 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 544 do STF.
- STFARE 1.624.434MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFARE 1.617.511 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Extinção do PERSE. Princípio da anterioridade. Análise de legislação infraconstitucional. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário…
- STFARE 1.622.772MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
- STFARE 1.624.234MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
- STFARE 1.623.015MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
- STFARE 1.611.172 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 17/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO…
- STFARE 1.622.074/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFARE 1.620.401/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
- STFARE 1.617.602 ED/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026tributario
- STFARE 1.618.025/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026tributario
- STFARE 1.617.602/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026tributario
- STFARE 1.599.671 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 21/08/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Isenção fiscal. PRODEPE. FEEF. Reserva de plenário. Interpretação de legislação local. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática…
- STFARE 1.611.172/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/07/2026publicada em 06/07/2026
- STFARE 1.609.143/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/06/2026publicada em 19/06/2026
- STFARE 1.609.048/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/06/2026publicada em 16/06/2026tributario
- STFRcl 95.680/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026
- STFRE 1.601.799/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
- STFARE 1.599.671/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026tributario
- STFARE 1.599.406/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/04/2026publicada em 24/04/2026tributario
- STFARE 1.587.213 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. PAGAMENTO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). INCENTIVOS FISCAIS DO PRODEPE. LEI ESTADUAL 15.865/2016 E DECRETO ESTADUAL 43.264/2016. REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. PRINCÍPIO DA…