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Krohn Capital & Participações Ltda. · CNPJ 62.101.237/0001-16

STF, ARE 1.624.234: tributario | Precedentes

STF · Monocrática

ARE 1.624.234

Relator: Min. Presidente
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 25/09/2026
Publicação: 28/09/2026
Resultado: Negado seguimento
Matéria: tributario

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Citações

art. 85 do CPC
art. 178 do CTN
Súmula 279 do STF
Súmula 544 do STF
Tema 1.383 do STF

Inteiro teor

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