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STF · repercussão geral

Tema 1383 de repercussão geral do STF

Aplicação do princípio de anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos.

Trânsito em Julgado em 24/05/2025

Repercussão geral
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (22/03/2025)
Órgão
Plenário
Relator
Ministro Presidente
Leading case
RE 1473645
Reconhecimento
22/03/2025
Tese
22/03/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150; II; b; e c, da Constituição Federal, a possibilidade de aplicação do princípio de anterioridade tributária, geral e nonagesimal, em razão da revogação de regime tributário mais favorável ao contribuinte, fato que importou em majoração de alíquota e, consequentemente, do tributo em si.

Tese firmada

O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1383 do STF

41 decisões do STJ citam o Tema 1383 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1383 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STF citam o Tema 1383 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1383 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam o Tema 1383 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1383 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1383 do STF.

  1. STJAREsp 3.295.049MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÕES RELATIVAS A TEMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 204/2023 E COMPENSAÇÃO DO…

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  2. STJREsp 2.293.932MonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXTINÇÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO FISCAL. ART. 4º-A DA LEI N. 14.148/2021, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.859/2024. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RAZÕES…

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  3. TRF2Apelação Cível 5022270-55.2023.4.02.5101AcórdãoParcial
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.859/2024. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PRÉVIA (ART. 4º-B DA LEI Nº 14.148/2021). CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. TEMA 1.383/STF. ART. 178 DO CTN…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    7ª Turmapublicada em 02/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015348-91.2026.4.05.8400 APELANTE: ELALI ADVOGADOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO - RN3850 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA MADURA…

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  5. TRF2Apelação Cível 5036273-44.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LIMITE FISCAL E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante postulava a manutenção da alíquota zero dos…

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  6. TRF2Apelação Cível 5005166-34.2025.4.02.5116AcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PERSE. ALÍQUOTA ZERO DO PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. PRAZO ORIGINAL DE 60 MESES. LEI Nº 14.859/2024. LIMITE GLOBAL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO FISCAL ONEROSO. ART. 178 DO CTN. SÚMULA 544 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0038604-27.2025.4.05.8100 APELANTE: JT BRASIL EMPRESA DE HOTELARIA E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RR EMPRESA DE TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556 APELADO…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016145-76.2026.4.05.8300 APELANTE: ABREU COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO - RN3850 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL…

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  9. STFARE 1.614.924 EDMonocráticaNegado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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  10. TRF4Apelação Cível 5006599-81.2025.4.04.7003AcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…

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  11. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804102-38.2025.4.05.8000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARAGOGI LAZER E TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA - PE30619 ADVOGADO do(a) APELADO…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PERSE. LEI N. 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N. 02/2025. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  13. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por LOGGI…

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  14. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante em…

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  15. STFARE 1.622.772MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por MODERNISTA…

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  17. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PERSE. LEI N. 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N. 02/2025. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  18. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PERSE. LEI N. 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N. 02/2025. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  19. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por MOTTU…

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  20. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ALFAMEC…

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