Apelação Cível 5004181-49.2024.4.03.6126

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ALFAMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face do v. acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 4. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 5. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. 6. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. 7. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 195 da CF
• art. 494 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 104 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 178 do CTN
• art. 17 da Lei 11.033/2004
• art. 2º da Lei 11.771/2008
• art. 21 da Lei 11.771/2008
• art. 22 da Lei 11.771/2008
• art. 2º da Lei 14.148/2021
• art. 4º da Lei 14.148/2021
• art. 4º-A da Lei 14.148/2021
• art. 4º-B da Lei 14.148/2021
• Súmula 544 do STF
• Tema 1.383 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete