STF · repercussão geral
Tema 1383 de repercussão geral do STF
Aplicação do princípio de anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos.
Trânsito em Julgado em 24/05/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150; II; b; e c, da Constituição Federal, a possibilidade de aplicação do princípio de anterioridade tributária, geral e nonagesimal, em razão da revogação de regime tributário mais favorável ao contribuinte, fato que importou em majoração de alíquota e, consequentemente, do tributo em si.
Tese firmada
O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1383 do STF
41 decisões do STJ citam o Tema 1383 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1383 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam o Tema 1383 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1383 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 1383 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1383 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1383 do STF.
- STFARE 1.614.924 EDMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.622.772MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
- STFARE 1.624.234MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
- STFRE 1.616.604/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
- STFARE 1.620.687/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.616.673 AgR/PRMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Presidentejulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
- STFARE 1.617.602 ED/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026tributario
- STFRE 1.594.399 AgR/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.163/2023. IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO DE ÓLEO CRU. EXTRAFISCALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. EXCEÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria debatida refere-se, em síntese, à instituição, pela Medida…
- STFRcl 96.271/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026
- STFRE 1.547.390 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 28/04/2026tributario
Direito tributário. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ICMS. revogação de benefício fiscal. tema 1.383 RG. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração…
- STFRE 1.594.399/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026tributario
- STFRE 1.547.390/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/02/2026publicada em 03/02/2026tributario
- STFRcl 81.347 ED-AgR-ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025
Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de similitude estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado (Tema 1.383). Alegação de omissão, inexistente. I. Caso em exame…
- STFRcl 81.347 ED-AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 27/10/2025publicada em 29/10/2025
Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de similitude estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado (Tema 1.383). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. I. Caso em…
- STFARE 1.573.045/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/10/2025publicada em 16/10/2025tributario
- STFRcl 81.347 ED/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/08/2025publicada em 18/08/2025
- STFRcl 81.347/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/07/2025publicada em 16/07/2025
- STFRE 1.473.645/PAInformativoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 21/03/2025tributarioVer no tribunal
Copiar citação