Rcl 95.680/TO

Dispositivo

Deixo, assim, de determinar a emenda da inicial (art. 321 do CPC), ante a impossibilidade de prosseguimento do feito. Ante todo o exposto, julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único). Certifique-se o trânsito em julgado, com a baixa imediata ao arquivo dos autos, independentemente de publicação desta decisão.

Citações

• art. 283 do CPC
• art. 284 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 989 do CPC
• art. 396 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 178 do CTN
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• Súmula 544 do STF
• Súmula Vinculante 24

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 60007 · 25/08/2023
• STF Rcl 57957 · 03/04/2023
• STF RE 851421 · 14/03/2022
• STF Rcl 48295 · 28/09/2021
• STF Rcl 9471 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema

Gabinete do relator