STF · súmula
Súmula 544 do STF
Vigente
Enunciado
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 544 do STF
601 decisões do STJ citam a Súmula 544 do STF, de 1994 a 2026; 25,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 544 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
100 decisões do STF citam a Súmula 544 do STF, de 1983 a 2026; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 544 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 544 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 544 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 544 do STF.
- STJAREsp 3.385.934MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Incabível a…
- STJAgInt no REsp 2.273.255AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS, PERSE, EXTINÇÃO.ONEROSIDADE. ART. 178 DO CTN. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO…
- STJREsp 2.293.932MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXTINÇÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO FISCAL. ART. 4º-A DA LEI N. 14.148/2021, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.859/2024. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RAZÕES…
- STJEDcl no REsp 2.254.913AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração…
- STJREsp 2.292.238MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/10/2026tributario
- STJREsp 2.291.436MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJREsp 2.298.066MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJREsp 2.219.603MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026administrativo
- STJREsp 2.282.880MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60309655 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/09/2026 20:13:32…
- STJAgInt no REsp 2.277.518AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/CSLL/IRPJ. REVOGAÇÃO ANTECIPADA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ART. 178 DO CTN. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ONEROSAS. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO…
- STJREsp 2.290.913MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso. Publique-se. EMENTA
- STJAgInt no REsp 2.267.813AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. EXTINÇÃO DE RENÚNCIA FISCAL. ART. 4º-A DA LEI N.º 14.148/2021. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N.º 284 DA SÚMULA DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao…
- STJREsp 2.294.410MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. RETOMADA DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO ONEROSA…
- STJREsp 2.264.696MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). CONTRARIEDADE AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. RETOMADA DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART…
- STJREsp 2.291.782/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. RETOMADA DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO ONEROSA…
- STJREsp 2.289.012MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. RETOMADA DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO ONEROSA…
- STJREsp 2.284.965MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. RETOMADA DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO ONEROSA…
- STJREsp 2.291.107MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). CONTRARIEDADE AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. RETOMADA DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART…
- STJREsp 2.282.872MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego proviment o.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA
- STJREsp 2.294.738MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. . FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N…