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Vade Mecum · Lei 12.016/2019

Art. 23 da Lei 12.016/2019

Texto

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Decisões que citam o art. 23 da Lei 12.016/2019

48 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 12.016/2019, de 2016 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.016/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 23 da Lei 12.016/2019, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.016/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 12.016/2019.

  1. STFARE 1.623.129MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Presidentejulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026

    APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Infrações de trânsito. Cassação do direito de dirigir. Pretensão de afastar e de transferir para terceiro a responsabilidade pelas infrações. Sentença de extinção por decadência do direito de ação. Mandado de segurança impetrado em 16 de dezembro de 2025, mais de…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. DÉFICIT DE EFETIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INAMOVIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO MOTIVADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança Cível impetrado por policial…

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  4. TJPREmbargos de Declaração Cível 0091534-96.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO ADMINISTRATIVO E RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PRÓPRIOS DE EMBARGABILIDADE. MERO…

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  5. TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Francisco Borges Ferreira Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 12/08/2026publicada em 18/08/2026penal

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO COATOR. IMPETRAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DECISÃO POSTERIOR DISTINTA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA…

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  6. TJPRApelação / Remessa Necessária 0006802-78.2023.8.16.0004AcórdãoParcial
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026tributario

    Direito tributário. Reexame necessário e apelações cíveis. Mandado de segurança. Estorno de créditos presumidos de icms na exportação de produtos industrializados ao exterior. Recursos parcialmente providos.I. Caso em exame1. Reexame necessário e apelações cíveis interpostas contra a sentença que…

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  7. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto JuniorSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 23/06/2026publicada em 02/07/2026constitucional

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/ADR/cgr/er DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. COMPROVAÇÃO DA ETIOLOGIA OCUPACIONAL DA DOENÇA QUE…

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  8. STJAREsp 3.278.921/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/06/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. VICÍO NÃO CONSTATADO. CONTROVÉRSIA ANALISADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. PREMISSA ESTABELECIDADE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO INTERESSADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PUIL 372/SP. ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO…

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  9. TJPRApelação / Remessa Necessária 0007712-76.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026tributario

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. COMBUSTÍVEIS. FATOR DE CORREÇÃO DE VOLUME (FCV). ATOS COTEPE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUCESSIVA. TEMA 1273/STJ. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026

    APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Infrações de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Pretensão de afastar. Sentença de extinção por decadência do direito de ação. Decorridos mais de cento e vinte dias entre a renúncia ao direito de defesa, manifestada em 03-12-2024, e o ajuizamento da ação…

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