Art. 6º da Lei 12.016/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 12.016/2019
22 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 12.016/2019, de 2018 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.016/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 12.016/2019, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.016/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 12.016/2019.
- TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jane Granzoto Torres da SilvaSeção Especializada Em Dissídios Individuais - 2julgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA UNA. PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE E DO RESPECTIVO PATRONO POR VÍDEO CONFERÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO EVENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DO ATO IMPUGNADO COM A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA FORMA HÍBRIDA. PERDA DE OBJETO. A impugnação ofertada tinha…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Claudia Mara Freitas MundimSeção Especializada Em Dissídios Individuais - 2julgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
ACORDAM os Magistrados da SDI-2 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, EXTINGUIR o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso VI e parágrafo 3º, do CPC
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- TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Claudia Mara Freitas MundimSeção Especializada Em Dissídios Individuais - 2julgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
ACORDAM os Magistrados da SDI-2 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, EXTINGUIR o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso VI e parágrafo 3º, do…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jane Granzoto Torres da SilvaSeção Especializada Em Dissídios Individuais - 2julgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO OMISSIVO E MOROSIDADE PROCESSUAL NA LIBERAÇÃO DE VALORES. SOERGUIMENTO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, II, DO CPC). PERDA DE OBJETO. Diante da satisfação do crédito exequendo, em consonância com os anseios da impetrante, com subsequente prolação da…
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- STJRMS 78.754/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/08/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL POR ALEGADA OMISSÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CABIMENTO. DESPICIENDA A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. APELO PREJUDICADO. 1. A Impetrante interpôs recurso de apelação contra a…
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- STJRMS 77.010/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDUTA DO ADVOGADO. PLEITO DE NULIDADE DO ATO QUE IMPÔS MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MPRJ E À OAB. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. EXISTÊNCIA DE MATÉRIAS DE DIREITO…
- STJAgInt no AREsp 3.093.158/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 29/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado por Chefe do Núcleo de Serviços Especializados de Comércio…
- TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 23/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIAGNÓSTICO EM GRAU SEVERO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA…
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- TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Morgana de AlmeidaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 28/05/2026publicada em 08/06/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jam/mm RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORAS DE 20% E 25% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC…
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