Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 12.023/2009

Art. 3º da Lei 12.023/2009

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.023/2009

27 decisões do TST citam o art. 3º da Lei 12.023/2009, de 2025 a 2026; 25,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.023/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TRT7 citam o art. 3º da Lei 12.023/2009, de 2025 a 2026; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT7 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.023/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRT2 citam o art. 3º da Lei 12.023/2009, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.023/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRT6 citam o art. 3º da Lei 12.023/2009, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.023/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRT5 citam o art. 3º da Lei 12.023/2009, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.023/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRT18 citam o art. 3º da Lei 12.023/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT18 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.023/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRT10 citam o art. 3º da Lei 12.023/2009, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT10 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.023/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 12.023/2009, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.023/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.023/2009.

  1. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Carlos Abener de Oliveira Rodrigues Filho19ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026

    DIREITO COLETIVO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE CARGA E DESCARGA. DIFERENÇAS SALARIAIS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LIMITAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Maria Helena MallmannSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FASUBRA. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGADA CONDIÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho

    AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. As questões tidas por…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Welington Luis Peixoto Rorsum1ª Turmapublicada em 25/08/2026

    TRABALHADOR AVULSO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Nos termos da letra "b" do inciso VI do art. 9º do Decreto 3.048/1999 considera-se avulso o trabalhador que, "exerça atividade de movimentação de mercadorias em geral, nos termos do disposto na Lei nº 12.023, de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cintia Taffari12ª Turmapublicada em 31/07/2026

    ENQUADRAMENTO DO EXEQUENTE COMO BENEFICIÁRIO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. Nos termos do art. 879, §1º da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Os cálculos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRT21Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. José Barbosa FilhoSegunda Turma de Julgamentopublicada em 27/07/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL. MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. TEMA 222 DO TST. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 26/06/2026trabalho

    ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I- reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento ao agravo de instrumento para convertê-lo em recurso de revista e determinar a reautuação dos autos; II- conhecer do recurso de revista por…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Matheus Ribeiro RezendeTerceira Turmapublicada em 15/06/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. LEI Nº 12.023/2009. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IRRELEVÂNCIA. TEMA Nº 222 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME A sentença que julgou procedentes…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Matheus Ribeiro RezendeTerceira Turmapublicada em 15/06/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. LEI Nº 12.023/2009. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IRRELEVÂNCIA. TEMA Nº 222 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME A sentença que julgou procedentes…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 08/06/2026trabalho

    mrl I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO E DO SINDICATO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta