Art. 80 da Lei 1.205/2003

Decisões que citam o art. 80 da Lei 1.205/2003

Nenhuma decisão da base cita o art. 80 da Lei 1.205/2003.

A decisão que cita o art. 80 da Lei 1.205/2003.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declapublicada em 29/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Decla, DJe 29/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação