Art. 1º da Lei 12.065/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.065/2004
231 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.065/2004, de 2006 a 2018; 17,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.065/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 12.065/2004, de 2011 a 2024; 4,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.065/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.065/2004.
- STFRE 1.361.009/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 29/01/2024publicada em 30/01/2024
- STFRE 1.362.863/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/07/2023publicada em 11/07/2023
- STFRE 1.363.408 AgR/RSAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 22/04/2022publicada em 28/04/2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PENSIONISTA DE SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12.065/2004. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO…
- STFRE 1.352.774 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/04/2022publicada em 22/04/2022
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Pensionista de servidor militar estadual. Incidência de contribuição previdenciária. Lei Complementar estadual 12.065/2004. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de…
- STFRE 1.349.260 AgR/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 04/04/2022publicada em 07/04/2022
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Pensionista de servidor militar estadual. Incidência de contribuição previdenciária. Lei Complementar estadual 12.065/2004. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de…
- STFRE 1.349.582/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/04/2022publicada em 07/04/2022tributario
- STFRE 1.350.779/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/03/2022publicada em 07/03/2022
- STFRE 1.349.595/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/03/2022publicada em 07/03/2022
- STFRE 1.348.453/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/03/2022publicada em 04/03/2022
- STFRE 1.363.006/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/02/2022publicada em 25/02/2022