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Vade Mecum · Lei 12.066/2004

Art. 5º da Lei 12.066/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 12.066/2004

14 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 12.066/2004, de 2010 a 2018; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.066/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 5º da Lei 12.066/2004, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.066/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 12.066/2004.

  1. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PERÍODO DOS CÁLCULOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta…

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  2. TJRSRecurso Inominado Cível 5126944-36.2019.8.21.0001AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação em face de decisão proferida por esta Turma Recursal Fazendária, que está em conformidade com o Incidente de…

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  3. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 28/05/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. MÉDIA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do…

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  4. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 28/05/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. VENDAS PARCELADAS. JUROS SOBRE FINANCIAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. No caso, conforme se observa do trecho do acórdão indicado pela parte, o Tribunal Regional registrou que “o quadro de fls. 3488/3490 (ID…

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  5. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 06/05/2026publicada em 11/05/2026trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCLUSÃO DE PARCELAS…

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  6. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza7ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 17/03/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL (ACP). PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO E VARIÁVEL POR FUNÇÃO (CTVF). ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA, OMISSÃO INEXISTENTE. Não constatada a…

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  7. TJRSRecurso Inominado Cível 5170211-87.2021.8.21.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Hilbert Maximiliano Akihito Obara3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 26/02/2026publicada em 03/03/2026

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS) INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza7ª Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 29/01/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO PROFISSIONAL LEI Nº 13.467/2017. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 791-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA 7ª TURMA DO TST. DESPROVIMENTO. Não…

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  9. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 27/11/2025trabalho

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE RESGATE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação…

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  10. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes7ª Turmajulgada em 10/10/2025publicada em 05/11/2025trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível…

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