Art. 117 da Lei 12.086/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 117 da Lei 12.086/2009
10 decisões do STJ citam o art. 117 da Lei 12.086/2009, de 2017 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117 da Lei 12.086/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do TRF2 citam o art. 117 da Lei 12.086/2009, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117 da Lei 12.086/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 117 da Lei 12.086/2009, de 2014 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117 da Lei 12.086/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 117 da Lei 12.086/2009.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). LEI Nº 11.134/2005. EXTENSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA PERMANENTE COM OS MILITARES DO…
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- STJAREsp 3.277.309/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/07/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022, AMBOS DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO QUE IMPÔS À UNIÃO A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) PREVISTA NA LEI N…
- STJREsp 2.151.625/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/04/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES PRIVATIVAS DO DF (VPE, GCEF, GRV). FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283. DISPOSITIVO LEGAL INDICADO NO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. APLICAÇÃO DA…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Bollorini Pereira5ª Turma Especializadajulgada em 10/03/2026publicada em 12/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). LEI Nº 11.134/2005. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. MANUTENÇÃO DA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 29/04/2025publicada em 08/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) E OUTRAS GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE. ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES INTERPOSTAS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 22/01/2025publicada em 06/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO. MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO. LEI Nº 10.486/2002 E LEI Nº 11.134/2005. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alcides Martins5ª Turma Especializadajulgada em 06/09/2023publicada em 21/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Boaventura Joao Andrade6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/06/2023publicada em 16/06/2023administrativo
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. MILITARES. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 10.486/2002. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PARIDADE REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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- STJREsp 1.742.917MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/05/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se.
- STJREsp 1.784.554/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/12/2018administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora