Art. 14 da Lei 12.086/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 12.086/2009
13 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 12.086/2009, de 2013 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 12.086/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 12.086/2009, de 2018 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 12.086/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 12.086/2009.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 09/08/2023
PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO PELO ENTE ESTADUAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. VIABILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, CPC. I - Na origem, o autor, ora…
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- STJAREsp 2.345.083/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/06/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. LEIS 7.289/1984 E 12.086/2009. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E…
- STFRcl 58.274/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/04/2023publicada em 02/05/2023
- STJEDcl no AREsp 1.739.524/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 21/10/2020
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
- STJAREsp 1.739.524/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/09/2020
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino…
- STJAREsp 835.141/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/02/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de…
- STJREsp 1.676.254/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/11/2018administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STFARE 1.098.891/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 06/03/2018publicada em 09/03/2018
- STJREsp 1.655.061/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 06/04/2017publicada em 25/04/2017administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE HABILITAÇÃO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EDITAL. IDADE MÍNIMA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXAME DAS REGRAS DO EDITAL E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o…
- STJAREsp 834.793/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/02/2017administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator