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Vade Mecum · Lei 12.089/2009

Art. 2º da Lei 12.089/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.089/2009

44 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.089/2009, de 2011 a 2026; 11,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.089/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 12.089/2009, de 2013 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.089/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.089/2009.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802036-58.2025.4.05.8300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ANDERSON GOIS MARQUES DA CUNHA ADVOGADO do(a) APELADO: IDEAN MADSON PEREIRA DE SOUSA - MA17862-A EMENTA DIREITO…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo

    Direito Administrativo e Constitucional. Agravo de Instrumento. Ensino superior público. UNIVESP. Matrícula concomitante. Aluna concluinte. Flexibilização excepcional do art. 2º da Lei nº 12.089/2009. Direito à educação. Tutela de urgência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniele Maranhão Costa6ª Turmapublicada em 04/08/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. MATRÍCULA EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO (MESTRADO) NA MESMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI 12.089/2009. VEDAÇÃO RESTRITA A OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA DE DUAS VAGAS EM CURSOS DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº…

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  4. STJAREsp 3.247.424/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/06/2026outro

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57336578 assinado…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 23/02/2026publicada em 25/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM CURSO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO PREVISTAS NA LEI Nº 12.089/2009 POR NORMA INFRALEGAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA COM…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 03/02/2026publicada em 06/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM CURSO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA FEDERAL. LEI Nº 12.089/2009. VEDAÇÃO RESTRITA A DOIS CURSOS DE GRADUAÇÃO. ILEGALIDADE DE AMPLIAÇÃO POR…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM DOIS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 12.089/2009. CURSO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA - EPT. NATUREZA DE GRADUAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO…

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  8. STJREsp 2.142.811/PBMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/07/2025outro

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. MATRÍCULA SIMULTÂNEA. RESOLUÇÃO. INOVAÇÃO DA ORDEM LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho FerreiraSexta Turmapublicada em 28/05/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SIMULTÂNEA. ALUNA CONCLUINTE. DECISÃO LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Piauí - UFPI contra…

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  10. TJPR0001131-96.2024.8.16.0050AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 14/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM DOIS CURSOS DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS PENDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Por meio deste recurso de apelação, o impetrante pretende a…

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