Art. 7º da Lei 1.209/2017
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 7º da Lei 1.209/2017
Nenhuma decisão da base cita o art. 7º da Lei 1.209/2017.
A decisão que cita o art. 7º da Lei 1.209/2017.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. GRATIFICAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1…
Ver no tribunalCopiar citação