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Vade Mecum · Lei 12.101/2009

Art. 14 da Lei 12.101/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 12.101/2009

38 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 12.101/2009, de 2020 a 2026; 23,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 12.101/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

36 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 12.101/2009, de 2017 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 12.101/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 12.101/2009.

  1. STFRE 1.613.031MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. CERTIFICAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CEBAS NO PERÍODO EXECUTADO. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 03/09/2026

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 187/2021. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14, CTN. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 02/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal com a finalidade de sanar omissão/contradição quanto aos…

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  6. STJREsp 2.271.405/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/08/2026tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 20/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CRFB. STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE Nº 566.622. CEBAS. REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CTN. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. ART. 29 DA LEI Nº 12.101/09…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CRFB. STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE Nº 566.622. CEBAS. REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CTN. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. ART. 29 DA LEI Nº 12.101/09…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 04/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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