Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 12.101/2009

Art. 18 da Lei 12.101/2009

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 18 da Lei 12.101/2009

80 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 12.101/2009, de 2012 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 12.101/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

41 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 12.101/2009, de 2018 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 12.101/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 12.101/2009.

  1. STFRE 1.613.031MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. CONCESSÃO SUPERVENIENTE DO CEBAS. PERDA DO OBJETO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. HONORÁRIOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. CERTIFICAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CEBAS NO PERÍODO EXECUTADO. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. CARFAcórdão 2301-012.245AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Flavia Lilian Selmer DiasPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/08/2026publicada em 08/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. CARFAcórdão 2301-012.247AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Flavia Lilian Selmer DiasPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/08/2026publicada em 07/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 30/12/2019 IMUNIDADE. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. CARFAcórdão 2301-012.246AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Flavia Lilian Selmer DiasPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/08/2026publicada em 07/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO OU IMUNIDADE. LEI Nº 12.101, DE 2009. EXIGÊNCIA DE CEBAS. PRÉ REQUISITO OBRIGATÓRIO. Nos termos da Lei n.º 12.101, de 2009, é obrigatória a posse do Certificado de Entidade…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 03/09/2026

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 187/2021. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14, CTN. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 02/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal com a finalidade de sanar omissão/contradição quanto aos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. STJREsp 2.271.405/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/08/2026tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta