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Vade Mecum · Lei 12.101/2009

Art. 21 da Lei 12.101/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 21 da Lei 12.101/2009

90 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 12.101/2009, de 2012 a 2026; 4,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 12.101/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 21 da Lei 12.101/2009, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 12.101/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 12.101/2009.

  1. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho

    / A) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE…

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  2. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a…

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  3. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão e contradição – “deserção do recurso ordinário – ausência de depósito recursal – condição de entidade filantrópica não…

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  4. TRT19Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Laerte Neves de SouzaSegunda Turmajulgada em 13/03/2024publicada em 14/09/2026

    ACORDAM os Exmos. Srs

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  5. CARFAcórdão 2002-010.410AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Luciana Costa Loureiro SolarSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 18/06/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Na ocorrência de concomitância, há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa por império da súmula CARF n. 1. LANÇAMENTO. NULIDADE…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 03/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS APENAS PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 27/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTADORA DE CEBAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 195, §7º. CF/88 E ART. 14, CTN. RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 27/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 195, §7º, CF/88. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTADORA DE CEBAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RETROAÇÃO. EXERCÍCIO FISCAL ANTERIOR. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 27/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º, CF/88. ENTIDADE BENEFICENTE PORTADORA DE CEBAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RETROAÇÃO. EXERCÍCIO FISCAL ANTERIOR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDAS. I. Caso em…

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  10. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA…

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