Art. 3º da Lei 12.101/2009

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.101/2009

92 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.101/2009, de 2012 a 2026; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.101/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 12.101/2009, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.101/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.101/2009.

STFARE 1.623.011MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
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TRF4Apelação Cível 5001569-56.2025.4.04.7006AcórdãoProvido
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por associação beneficente contra sentença que, embora tenha reconhecido a imunidade…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. CEBAS. EFEITOS DECLARATÓRIOS E RETROATIVOS. EXTENSÃO AO RAT E AO PIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ISENÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5005155-07.2025.4.04.7005AcórdãoParcial
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. RETROATIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Ferreira Jorge NetoSeção Especializada de Agravos Internos Em Recurso de Revistajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA. DENEGAÇÃO COM BASE NO ART. 896, "C", DA CLT. INCABÍVEL. MULTA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no art. 896…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS LIMITADOS AO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 0034952-42.2007.4.01.3800AcórdãoParcial
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. RECURSOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CEBAS NO PERÍODO EXECUTADO. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 195, §7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTADORA DE CEBAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. EXERCÍCIO FISCAL ANTERIOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CEBAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SUFICIÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO. SÚMULA 612 DO STJ. EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO NÃO…
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