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Vade Mecum · Lei 12.101/2009

Art. 32 da Lei 12.101/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 32 da Lei 12.101/2009

91 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 12.101/2009, de 2015 a 2026; 13,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 12.101/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

47 decisões do STF citam o art. 32 da Lei 12.101/2009, de 2017 a 2026; 19,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 12.101/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 12.101/2009.

  1. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Procede-se, de início, ao exame dos indicadores de transcendência (art. 896-A da CLT), não apreciados na decisão…

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  2. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho

    / A) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE…

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  3. STFRE 1.613.031MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
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  4. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 374 DO TST - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERTIFICADO CEBAS. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. CERTIFICAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CEBAS NO PERÍODO EXECUTADO. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  7. CARFAcórdão 2402-013.646AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Alexandre Correa LisboaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/07/2026publicada em 14/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A alegação de ilegitimidade passiva, não deduzida na impugnação originária…

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  8. CARFAcórdão 2402-013.645AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Alexandre Correa LisboaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A alegação de ilegitimidade passiva, não deduzida na impugnação originária…

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  9. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 10/09/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DE IMEDIATO OS VALORES DEVIDOS. A decisão regional está em plena…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. PIS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA…

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