Art. 14 da Lei 12.106/2009

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 12.106/2009

15 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 12.106/2009, de 2011 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 12.106/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 12.106/2009.

TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 03/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. HABITE-SE. CONSTRUÇÃO CIVIL EM IMÓVEL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE AO PAGAMENTO DE ISSQN. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. I…
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STJAgInt no REsp 2.253.502/DFMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/08/2026administrativo
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA BANCA EXAMINADORA. COMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. TEMA 485 DO STF. RECURSO DESPROVIDO…
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TJPRRemessa Necessária Cível 0005486-41.2026.8.16.0031AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISS. SANEAMENTO AMBIENTAL E TRATAMENTO DE ÁGUA. VETO AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LC 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PRESTADOR. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Excelentíssimo Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Excelentíssimo Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 13/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE FATO ENTRE ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. FETHAB E INPEC. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Excelentíssimo Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Excelentíssimo Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 13/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA AUTOMÁTICA DE ICMS DIFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Excelentíssimo Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 09/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática…
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