Art. 23 da Lei 12.106/2009

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 23 da Lei 12.106/2009

21 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 12.106/2009, de 2012 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.106/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 23 da Lei 12.106/2009, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.106/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 12.106/2009.

TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Nara Bernardo Silva Msciv2ª Seção Especializadapublicada em 29/09/2026
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. Impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto contra a decisão que extingue liminarmente o mandado de segurança, quando não traz fundamento bastante a justificar qualquer reforma.
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Nara Bernardo Silva2ª Seção Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. Impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto contra a decisão que extingue liminarmente o mandado de segurança, quando não traz fundamento bastante a justificar qualquer reforma.
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 03/06/2026publicada em 07/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF NO RE 574.706/PR. RACIOCÍNIO ANÁLOGO AO ISS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no AREsp 2.345.731/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 14/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DA . INEXISTENTE. ART. 23 LEI 12.106/2009 PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Augusto Cesar Alves de Souza Barreto Msciv2ª Seção Especializadapublicada em 13/02/2026
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. Impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto contra a decisão que extingue liminarmente o mandado de segurança, quando não traz fundamento bastante a justificar qualquer reforma.
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Augusto Cesar Alves de Souza Barreto Msciv2ª Seção Especializadapublicada em 13/02/2026
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. Impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto contra a decisão que extingue liminarmente o mandado de segurança, quando não traz fundamento bastante a justificar qualquer reforma.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kedima LyraSeção de Direito Penaljulgada em 01/12/2025publicada em 01/12/2025
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. APRESENTAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO RECEBIDO COMO PEDIDO DE RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA ASSISTIR O RÉU NO DECÊNDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 112, §1º, DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DO RÉU NA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ADIAMENTO DO JULGAMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Augusto Cesar Alves de Souza Barreto Msciv2ª Seção Especializadapublicada em 20/10/2025
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. Impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto contra a decisão que extingue liminarmente o mandado de segurança, quando não traz fundamento bastante a justificar qualquer reforma. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Seção de Direito Criminalpublicada em 08/10/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (ART. 319, VI, DO CPP) E DESBLOQUEIO DE CONTAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO TERATOLÓGICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/09/2025publicada em 11/09/2025previdenciario
APELAÇÃO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RPPS – MANDADO DE SEGURANÇA – Impetrante que busca compelir a autoridade coatora a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial com integralidade e paridade – Sentença de denegação da segurança – Insurgência da impetrante – Descabimento - Ação…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta