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Vade Mecum · Lei 12.106/2009

Art. 6º da Lei 12.106/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 12.106/2009

6 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 12.106/2009, de 2012 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.106/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 12.106/2009, de 2015 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.106/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 12.106/2009.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 29/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO COATOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a autoridade de Tribunal de Contas estadual, consistente na alegada negativa de implementação de…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmapublicada em 12/03/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806082-41.2021.4.05.8200 APELANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO EST DA PARAIBA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407 ADVOGADO do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -…

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  3. TJPRApelação / Remessa Necessária 0089497-04.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2025publicada em 13/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. CANDIDATA SUBMETIDA AO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2023, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DOCENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELA…

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  4. STJREsp 2.156.938/RNMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/08/2025administrativo

    DIREITO DA SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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  5. TJPRApelação / Remessa Necessária 0053220-10.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2025publicada em 13/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N° 23/2024 – DDH/SMRH. TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. QUESTÃO N° 45 DA PROVA OBJETIVA. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. NECESSÁRIA E JUSTIFICÁVEL INTERVENÇÃO DO…

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  6. TJPR0039158-62.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 11/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N° 23/2024 – DDH/SMRH. TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. QUESTÃO N° 45 DA PROVA OBJETIVA. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. NECESSÁRIA E JUSTIFICÁVEL INTERVENÇÃO DO…

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  7. TJPR0048862-02.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 11/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N° 23/2024 – DDH/SMRH. TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. QUESTÃO N° 45 DA PROVA OBJETIVA. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. NECESSÁRIA E JUSTIFICÁVEL INTERVENÇÃO DO…

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  8. STFRcl 78.620/ACMonocráticaParcial
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 02/06/2025publicada em 05/06/2025
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  9. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Douglas Alencar RodriguesSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 13/05/2025publicada em 22/05/2025trabalho

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDAR/SBO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. CONTA BANCÁRIA DO SÓCIO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE…

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  10. TJPR0047156-81.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 21/05/2025publicada em 21/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N° 025/2024 – DDH/SMRH. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE PONTOS AO CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DIRETAMENTE DIGITALIZADO. FORMALISMO EXCESSIVO…

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