Art. 7º da Lei 12.106/2009

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 12.106/2009

151 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 12.106/2009, de 2011 a 2024; 13,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 12.106/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

25 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 12.106/2009, de 2010 a 2023; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 12.106/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 12.106/2009.

TRT9Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Célio Horst WaldraffSeção Especializadajulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO DE TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de…
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TRT9Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Eliazer Antonio MedeirosSeção Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.389 DO STF. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO RELATOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de…
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TRT9Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Eliazer Antonio MedeirosSeção Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.389 DO STF. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO RELATOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 19/06/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006733-92.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MARIA DO CARMO MARQUES FERREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMENTA PROCESSUAL CIVIL…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Joao Bosco de Oliveira SeixasPrimeira Camara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 16/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. INAPLICABILIDADE. TEMA 796 DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO. I…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de AlmeidaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 28/05/2026publicada em 08/06/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jam/mm RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO QUE AFASTOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 5°, II, DA LEI Nº 12.016/2009. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-II/TST E DA SÚMULA 267 DO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 17/04/2026publicada em 24/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. LEGALIDADE RECONHECIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO ESTRANGEIRO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO DIPLOMA E INSCRIÇÃO EM ETAPA SUBSEQUENTE DO EXAME. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 20/03/2026publicada em 24/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL Nº 7/2025. ORDEM DE PRIORIDADE ENTRE PERFIS PROFISSIONAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 13/03/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808965-35.2024.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: FERNANDO EMILIANO BARBOSA ADVOGADO do(a) APELADO: SAMUEL MENEZES COLLIER - PE16321 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANISTIA…
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