Art. 3º da Lei 12.111/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.111/2009
24 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.111/2009, de 2014 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.111/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.111/2009.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 25/05/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1148 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Primeira Seção do STJ, recentemente apreciou o Tema Repetitivo 1148, formulou a seguinte tese "As demandas em que o consumidor…
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- STJAREsp 2.595.737/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025civil
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC…
- CARFAcórdão 3102-002.780AcórdãoParcialRel. Cons. Matheus Schwertner Ziccarelli RodriguesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/11/2024publicada em 04/02/2025tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 EFEITO CONSTITUTIVO DAS DECLARAÇÕES. DCTF COMO CONFISSÃO DE DÍVIDA. EFD-CONTRIBUIÇÕES COMO INSTRUMENTO DE INFORMAÇÃO. Apenas a DCTF, a GFIP e a DCOMP têm força jurídica para…
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- STJREsp 1.960.255/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/07/2024administrativo
Apresento Questão de Ordem no intuito de submeter a este Colegiado três propostas. A primeira relaciona-se à adequação das questões a serem dirimidas no Tema 1.148; a segunda, à seleção de outros Recursos Especiais para serem objeto de julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos; e a…
- STJREsp 1.959.623/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Herman BenjaminPrimeira Seçãopublicada em 08/07/2024consumidor
Apresento Questão de Ordem no intuito de submeter a este Colegiado três propostas. A primeira relaciona-se à adequação das questões a serem dirimidas no Tema 1.148; a segunda, à seleção de outros Recursos Especiais para serem objeto de julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos; e a…
- STJREsp 1.964.456/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/07/2024administrativo
Apresento Questão de Ordem no intuito de submeter a este Colegiado três propostas. A primeira relaciona-se à adequação das questões a serem dirimidas no Tema 1.148; a segunda, à seleção de outros Recursos Especiais para serem objeto de julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos; e a…
- TCUAcórdão 667/2024AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 10/04/2024publicada em 10/04/2024administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. DECISÃO DE RETOMADA DAS OBRAS DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA 3 SEM ANÁLISE DE VIABILIDADE. ESTUDOS APONTANDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEFINIÇÕES E FALHAS NO PROCESSO DE CÁLCULO DO PREÇO DE REFERÊNCIA SOBRE O QUAL O CNPE DELIBEROU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA QUANTO AO…
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- STJAREsp 2.079.577MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 22/06/2022administrativo
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento do recurso especial da concessionária. 15. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na…
- STJAREsp 2.020.512MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 15/06/2022administrativo
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento do recurso especial da concessionária. 15. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na…