Art. 37 da Lei 12.112/2009

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Decisões que citam o art. 37 da Lei 12.112/2009

1 decisão do STJ cita o art. 37 da Lei 12.112/2009, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 da Lei 12.112/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 37 da Lei 12.112/2009.

TJPRAgravo de Instrumento 0021965-08.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 13/09/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE GARANTIA COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL GARANTIDO POR FIANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0133993-50.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 08/06/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU DESPEJO LIMINAR COM SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELO CRÉDITO LOCATÍCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0039948-54.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam17ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 29/05/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO CUMULADA. DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0009444-65.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 26/03/2026publicada em 13/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. ALEGADA INEFICÁCIA DA GARANTIA. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que…
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TJPRAgravo de Instrumento 0118381-72.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 06/04/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE SEGURO-FIANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO DO REQUERIDO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0091056-25.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 15/03/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO, MEDIANTE CAUÇÃO CONSISTENTE EM PARTE DO CRÉDITO…
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TJPR0085971-58.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 09/02/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O DESPEJO LIMINAR À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0046328-93.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2025publicada em 17/12/2025civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONTEXTO EM QUE O IMÓVEL É OCUPADO POR MÃE IDOSA E FILHO QUE ESTÁ INTERNADO NA UTI…
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TJPRAgravo de Instrumento 0055538-71.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 17/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL VERBAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O DESPEJO LIMINAR. CONDENAÇÃO POSTERIOR NO PAGAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0120669-27.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2025publicada em 22/09/2025civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE EM FACE DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. TUTELA DE URGÊNCIA.I…
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