Art. 7º da Lei 12.123/2009

Decisões que citam o art. 7º da Lei 12.123/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 7º da Lei 12.123/2009.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 12.123/2009.

1. TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 04/11/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO INOMINADO CABÍVEL. ADOÇÃO DO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 4/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 07/07/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ÍNDICE DE 12,84% REFERENTE AO ANO DE 2020. DIREITO ASSEGURADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INAPLICABILIDADE DA LC Nº 173/2020 A DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 7/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 07/07/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE TRABALHO COMPROVADO NOS AUTOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. VERBAS PRETENDIDAS NÃO CABÍVEIS NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 7/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 27/05/2025

   JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, DA CF/88. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 27/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 27/05/2025constitucional

   JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS. ART. 7º, XVII DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 27/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 27/05/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO SALARIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLEMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 25/2009. JORNADA DE 25 HORAS SEMANAIS. COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 27/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 27/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. RECURSO RECEBIDO COMO INOMINADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E TITULAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 27/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 27/05/2025constitucional

   JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS. ART. 7º, XVII DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 27/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 27/05/2025constitucional

   JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DIEITO À REMUNERAÇÃO NÃO RECEBIDA REFERENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. GARANTIA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 27/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    2ª Turma Recursalpublicada em 27/05/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. SEGUNDO TURNO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. ART. 46 DA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 27/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação