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Vade Mecum · Lei 12.124/1993

Art. 1º da Lei 12.124/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.124/1993

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 12.124/1993, em 2005; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.124/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.124/1993.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Administrativo e Constipublicada em 17/09/2026constitucional

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO DEVIDO A SERVIDOR QUE ADERE, VOLUNTARIAMENTE, AO SERVIÇO EM REGIME DE…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 16.004/2016. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/04/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 50%. ADESÃO VOLUNTÁRIA A REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO. DISTINÇÃO…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/12/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. INVIABILIDADE. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO REGIME DE PLANTÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 16.004/2016. RECURSO…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/12/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ. REGIME FACULTATIVO DE PLANTÕES. VALOR FIXO POR HORA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM HORA EXTRA COMPULSÓRIA. NÃO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/09/2025

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. HORAS EXTRAS. POLICIAL CIVIL. A CONSIDERAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 16.044/2016, . INSCRIÇÃO SPONTE SUA. NO SERVIÇO DE REFORÇO OPERACIONAL (ESCALA DE PLANTÕES) MEDIANTE REGRAS E VALORES PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. FATO QUE…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVIDA AO SERVIDOR QUE ADERE VOLUNTARIAMENTE AO SERVIÇO EM REGIME DE PLANTÃO. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HORAS EXTRAS…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ministra Laurita VazQuinta Turmapublicada em 22/08/2024

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. INVIABILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 16.004/16. CONSTITUCIONALIDADE. ADESÃO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 17/07/2024

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. MÉRITO…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Que Visa A Reforma dapublicada em 17/06/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SERVIÇO EM REGIME DE PLANTÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 16.004/16. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HORAS EXTRAS PREVISTAS PARA OS SERVIDORES…

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