Apelação Cível 0219863-44.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 16.004/2016. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO ÚNICO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50%. ADESÃO VOLUNTÁRIA A REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PLANTÃO. DISTINÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO E SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por policial civil contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inconstitucionalidade do Anexo Único da Lei Estadual nº 16.004/2016 e de pagamento de horas extras com acréscimo de 50% sobre a hora normal. O apelante também arguiu a nulidade da decisão que rejeitou embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) definir se é nula a decisão que rejeitou os embargos de declaração; e b) estabelecer se a Gratificação de Reforço Operacional Extraordinário prevista na Lei Estadual nº 16.004/2016 possui natureza de remuneração por serviço extraordinário, submetendo-se ao adicional mínimo previsto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal, bem como se o Anexo Único da referida lei é inconstitucional por fixar valores inferiores ao adicional constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição dos embargos de declaração não acarreta nulidade, pois a matéria neles suscitada coincide com as questões devolvidas pela apelação e será apreciada pelo Tribunal, inexistindo prejuízo. 4. A Lei Estadual nº 16.004/2016 institui regime jurídico específico de plantões extraordinários, de adesão voluntária, remunerado por gratificação própria, distinta da remuneração por horas extras prevista no art. 7º, XVI, da Constituição Federal. 5. A Gratificação de Reforço Operacional Extraordinário possui natureza de vantagem pecuniária específica, eventual e compensatória, decorrente da adesão facultativa do servidor ao regime extraordinário de plantão, não se confundindo com serviço extraordinário compulsório. 6. O Órgão Especial do Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 3002317-38.2024.8.06.0000, reconheceu a constitucionalidade do Anexo Único da Lei Estadual nº 16.004/2016 e firmou tese vinculante no sentido de que a gratificação não está sujeita ao adicional mínimo de 50% previsto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal. 7. Os documentos constantes dos autos demonstram apenas o recebimento da gratificação e a realização de plantões, sem comprovar que o labor decorreu de determinação compulsória da Administração ou de situação fática diversa daquela disciplinada pela legislação estadual. 8. O autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, inexistindo elementos capazes de afastar a incidência da tese firmada pelo Órgão Especial. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 12 de agosto de 2026. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 12 de agosto de 2026. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 12.124/1993
• art. 80 da Lei 12.124/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete