Art. 80 da Lei 12.124/1993

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Decisões que citam o art. 80 da Lei 12.124/1993

3 decisões do STF citam o art. 80 da Lei 12.124/1993, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 12.124/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 80 da Lei 12.124/1993.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Administrativo e Constipublicada em 17/09/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO DEVIDO A SERVIDOR QUE ADERE, VOLUNTARIAMENTE, AO SERVIÇO EM REGIME DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 16.004/2016. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 04/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. REGIME DE PLANTÃO. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO (GROE). HORAS EXTRAS. INCOMPATIBILIDADE COM REGIME DE SUBSÍDIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 50%. ADESÃO VOLUNTÁRIA A REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO. DISTINÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. INVIABILIDADE. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO REGIME DE PLANTÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 16.004/2016. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ. REGIME FACULTATIVO DE PLANTÕES. VALOR FIXO POR HORA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM HORA EXTRA COMPULSÓRIA. NÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. HORAS EXTRAS. POLICIAL CIVIL. A CONSIDERAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 16.044/2016, . INSCRIÇÃO SPONTE SUA. NO SERVIÇO DE REFORÇO OPERACIONAL (ESCALA DE PLANTÕES) MEDIANTE REGRAS E VALORES PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. FATO QUE…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 27/08/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POLICIAL CIVIL ESTADUAL. ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 16.004/2016. ADICIONAL DE HORA EXTRAORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO. REGIME DIFERENCIADO DE PLANTÃO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de Declaração Em Apelação Cípublicada em 12/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. REGIME DE SUBSÍDIO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVIDA AO SERVIDOR QUE ADERE VOLUNTARIAMENTE AO SERVIÇO EM REGIME DE PLANTÃO. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HORAS EXTRAS…
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