Art. 103 da Lei 12.124/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 103 da Lei 12.124/1993
9 decisões do STJ citam o art. 103 da Lei 12.124/1993, de 2003 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 12.124/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 103 da Lei 12.124/1993, de 2019 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 12.124/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 103 da Lei 12.124/1993.
- STFRE 1.575.984/CEMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/03/2026publicada em 23/03/2026penal
- STFRE 1.575.984/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025penal
- STJAREsp 2.658.710/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO AMPARADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Evaldo Goncalves Leite3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2025
Constitucional e Administrativo. Ação ordinária de nulidade PAD. Ausência de violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Legalidade da pena de demissão. Inexistência de vício a ser afastado pelo judiciário. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível buscando a reforma da…
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- STJREsp 2.153.382/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/05/2025administrativo
- STJAgInt no AREsp 2.655.374/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/10/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 1.082/1.083, tornando-a sem efeito; e (ii) nego provimento ao agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20%…
- STJAREsp 2.693.913/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/10/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA43823286 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 08/10/2024 20:23:25 Código…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/06/2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Aduz o embargante que a…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado12ª Câmara Cívelpublicada em 10/01/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL APOSENTADO POR INVALIDEZ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES EM SEU DESFAVOR. APOSENTADORIA TORNADA SEM EFEITO. AUTOR QUE, APESAR DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Teodoro Silva Santos1ª Câmara Direito Públicojulgada em 22/05/2023publicada em 22/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO FATO NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO. ANULAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS…
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