Art. 73 da Lei 12.124/1993
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 73 da Lei 12.124/1993
2 decisões do STF citam o art. 73 da Lei 12.124/1993, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 73 da Lei 12.124/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 73 da Lei 12.124/1993, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 73 da Lei 12.124/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 73 da Lei 12.124/1993.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. INVIABILIDADE. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO REGIME DE PLANTÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 16.004/2016. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. HORAS EXTRAS. POLICIAL CIVIL. A CONSIDERAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 16.044/2016, . INSCRIÇÃO SPONTE SUA. NO SERVIÇO DE REFORÇO OPERACIONAL (ESCALA DE PLANTÕES) MEDIANTE REGRAS E VALORES PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. FATO QUE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. OCUPANTES DO CARGO DE "SECRETÁRIA ESCOLAR". AUSÊNCIA DE DIREITO À EXTENSÃO DA VANTAGEM DENOMINADA DE "TEMPO INTEGRAL" CONCEDIDA A OUTRAS 02 (DUAS) INTEGRANTES DA MESMA CATEGORIA, COM FUNDAMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/10/2024
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇAO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. OCUPANTES DO CARGO DE "SECRETÁRIA ESCOLAR". AUSÊNCIA DE DIREITO À EXTENSÃO DA VANTAGEM CONCEDIDA A OUTRAS 02 (DUAS) INTEGRANTES DA MESMA CATEGORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 24/09/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer deste recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.632.367/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 20/08/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ia Que Induziu A Erro Os Demais Membros do3ª Turma Recursalpublicada em 16/07/2024
ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Embargos de Declaração interpostos, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.474.744/CEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 23/05/2024publicada em 24/05/2024
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/04/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação